Matérias em tramitação no Congresso Nacional
Entre elas há proposta de isenção do pagamento pelo radioamador de TFF/TFI. O relator, dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), aprovou a isenção baseado em argumentos cedidos pela própria Anatel:
“Outra inovação que introduzimos é a isenção de cobrança de TFI Taxa de Fiscalização de Instalação e TFF Taxa de Fiscalização de Funcionamento para estações fixas, móveis e repetidoras do Serviço de Radioamador e Serviço de Radio do Cidadão. Essa isenção decorre de um estudo feito pela Anatel, em 2010, que concluiu que os custos
incorridos pela Agência para o recolhimento dessas taxas por meio de GRU Guia de Recolhimento da União são superiores aos valores arrecadados, resultando em prejuízo para a União. Dessa forma, como são serviços de interesse restrito, de nicho, com pequeno número de usuários, a melhor solução é isentá-los, e, com isso, evitar perdas monetárias incorridas nas cobranças (…)”.
O relatório completo seguiu para discussão e votação, mas obteve vistas dos dep. Marcos Soares (DEM/RJ) e dep. Roberto Alves (PRB/SP).
Já o PL 5320/2009, iniciada pelo sen. Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN), sobre isenção de impostos para estações componentes da RENER, foi reexaminado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Em dezembro de 2015 o relator, dep. Júnior Marreca (PEN/MA), contrariou a interpretação anterior que considerava a isenção comprometedora para o “equilíbrio econômico do governo federal”. Nesta última revisão o deputado declarou:
“Somos pela não implicação da matéria em aumento de despesa ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento desta Comissão quanto à sua adequação orçamentária e financeira pública, e, quanto ao mérito, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.320, de 2009, assim como pela não implicação financeira e orçamentária da emenda aprovada na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia”.
A situação atual é “pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)”.
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Comentário (1)
Muito boa matéria!
Gostaria muito de ver aprovado a isenção das taxas acima citadas,pagas por nós,radioamadores!