O Serviço de Radioamador no Brasil é regido por duas normas da ANATEL, as quais podem ser acessadas nos seguintes links:
A ANATEL recentemente publicou o Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações (RGST), o qual substituirá a Res. 449/2006.
A LABRE preparou um arquivo contendo apenas os trechos do RGST que regem ou citam o Radioamadorismo. Baixe-o por este link.
A ANATEL mantém uma página dedicada ao Serviço de Radioamador. Acesse abaixo:
